Termos e Condições de Uso

A Afeto (inscrita no CNPJ sob o nº 64.215.069/0001-15, com sede em Curitiba-PR) é uma empresa provedora de tecnologia e infraestrutura digital. Ao cadastrar-se, assinar um plano, solicitar atendimento, contratar qualquer serviço opcional ou de qualquer forma utilizar a plataforma — inclusive o site destinado a Cuidadoras Parceiras e o site destinado a Famílias Contratantes —, o Usuário (seja ele Cuidadora Parceira ou Família Contratante) manifesta sua concordância livre, expressa e informada com todos os termos descritos neste documento, bem como com a Política de Privacidade da Afeto.

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Afeto / Plataforma: a Afeto, pessoa jurídica de direito privado, provedora da vitrine digital e dos serviços acessórios descritos nestes Termos, disponibilizados em sites próprios, inclusive o destinado a Cuidadoras Parceiras e o destinado a Famílias Contratantes;
• Cuidadora Parceira: pessoa física maior de 18 anos, autônoma, cadastrada na plataforma, que oferece seus serviços de cuidado domiciliar de forma independente;
• Família Contratante: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para localizar e contratar Cuidadoras Parceiras;
• Plantão: período de cuidado efetivamente contratado e prestado diretamente entre a Família Contratante e a Cuidadora Parceira;
• Solicitação de Atendimento: pedido enviado pela Família Contratante por formulário na plataforma (na página de um perfil ou na página inicial do site das famílias), contendo dados para avaliação do cuidado;
• Encaminhamento: ato operacional pelo qual a Afeto pode disponibilizar uma Solicitação de Atendimento a uma ou mais Cuidadoras Parceiras cadastradas. O Encaminhamento não constitui indicação técnica, agenciamento, intermediação de plantão nem participação da Afeto no contrato de cuidado;
• Horas de Afeto: registro de horas de cuidado prestadas pela Cuidadora Parceira, apurado a partir da informação obrigatória preenchida pela Família Contratante ao avaliar o atendimento, exibido no perfil público;
• Planos Pagos: os planos de assinatura e os produtos opcionais de visibilidade oferecidos pela Afeto à Cuidadora Parceira, descritos na Página de Valores;
• Página de Valores: a página Planos, Valores e Promoções Vigentes (afetocuidadores.com.br/valores), que integra estes Termos e informa os planos e produtos oferecidos, o que cada um inclui, os valores de tabela, as ofertas vigentes e as promoções em andamento;
• Usuário: termo genérico que abrange tanto a Cuidadora Parceira quanto a Família Contratante;
• Conteúdo: textos, imagens, fotos, vídeos, avaliações, comentários e demais informações fornecidas pelo Usuário.

2. Natureza Jurídica do Serviço

A Afeto atua estritamente como provedora de uma vitrine digital e de serviços tecnológicos de apresentação de perfis. A plataforma limita-se a aproximar Famílias Contratantes de Cuidadoras Parceiras autônomas.

A Afeto NÃO atua como:

• Agência de empregos, agência de cuidado, cooperativa ou empresa de homecare tradicional;
• Clínica médica, hospital ou prestadora de serviços de saúde;
• Intermediadora, custodiante ou processadora de pagamentos de plantões;
• Garantidora do cumprimento de obrigações financeiras, técnicas, éticas ou comportamentais entre as partes;
• Empregadora das Cuidadoras Parceiras.

A plataforma não possui qualquer ingerência técnica, clínica, operacional, disciplinar ou de fiscalização sobre o serviço executado pela Cuidadora Parceira.

A plataforma também pode receber Solicitações de Atendimento e realizar Encaminhamento a Cuidadoras Parceiras cadastradas. Esse fluxo operacional não altera a natureza de vitrine: a Afeto não escolhe a profissional em nome da Família Contratante como agência de emprego, não negocia valor de plantão, não fiscaliza a execução do cuidado e não se torna parte do contrato celebrado entre Família Contratante e Cuidadora Parceira.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar a plataforma, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, civilmente capaz e estar em pleno gozo de seus direitos civis. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos dos artigos 171 e 299 do Código Penal;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o WhatsApp público da Cuidadora Parceira;
• Não utilizar dados de terceiros sem autorização expressa;
• Não compartilhar sua conta com terceiros.

A Afeto reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro que apresente informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos, sem qualquer obrigação de indenização.

3.1. Cadastro e Planos de Visibilidade

O cadastro da Cuidadora Parceira cria o perfil e o painel. O link e o QR abrem a ficha depois do pagamento, sem uma aprovação prévia. A busca da vitrine só inclui o perfil depois da autorização da Afeto, e somente enquanto o pagamento estiver em dia. Não existe Plano Gratuito que coloque o perfil na vitrine.

Os planos disponíveis para o cadastro, o que cada um inclui e seus valores estão na página Planos, Valores e Promoções Vigentes. Todos os planos pagos entram na busca da vitrine depois da autorização da Afeto, enquanto o pagamento estiver em dia.

3.2. Troca de Plano

A Cuidadora Parceira pode trocar de plano pelo painel, entre os planos que permitirem a troca, conforme descrito na página Planos, Valores e Promoções Vigentes:

• Para um plano com mais recursos (upgrade): a troca vale na hora, sem cobrança adicional no ciclo em andamento. O valor do novo plano passa a ser cobrado a partir da próxima cobrança;
• Para um plano com menos recursos (downgrade): a troca vale a partir da próxima cobrança. Até lá, a Cuidadora Parceira mantém os recursos do plano atual;
• Depois de um upgrade, ou de desfazer um downgrade agendado, o downgrade só fica disponível depois do pagamento de ao menos uma cobrança do plano com mais recursos;
• Recursos que não fazem parte do novo plano, como o selo de perfil verificado e a exibição das avaliações das famílias, deixam de aparecer no perfil quando a troca passa a valer. As avaliações já recebidas ficam guardadas e voltam a aparecer se a Cuidadora Parceira voltar a um plano que as inclua.

4. Atribuições Profissionais e Escopo de Atuação

A Afeto é uma plataforma de vitrine digital e não se responsabiliza pela execução técnica do cuidado. Cada Cuidadora Parceira é integralmente responsável por atuar exclusivamente dentro dos limites legais e éticos de sua formação profissional, respondendo individualmente por eventuais excessos ou práticas vedadas à sua categoria.

4.1. Categorias Profissionais e Limites Legais

A plataforma cadastra profissionais de diferentes formações, e cada uma possui atribuições específicas, conforme a legislação brasileira vigente (em especial a Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o Exercício da Enfermagem, e as resoluções do COFEN):

O cadastro na plataforma é destinado exclusivamente às seguintes categorias: Cuidador(a) de Idosos, Enfermeiro(a), Acompanhante Hospitalar, Fisioterapeuta e Filha(o) de Aluguel — esta última uma modalidade nova de acompanhamento, descrita no item (f) abaixo. Quem possui formação técnica em enfermagem se cadastra informando o COREN e escolhendo aparecer como Cuidador(a) de Idosos ou Acompanhante Hospitalar, conforme o item (b) abaixo.

a) Enfermeira(o)

• Profissional de nível superior com registro ativo no COREN;
• Pode realizar procedimentos de maior complexidade, tais como: administração de medicamentos endovenosos, curativos complexos, cuidados com cateteres, sondas e ostomias, avaliação clínica de enfermagem, e demais procedimentos previstos em sua competência legal;
• Pode exercer supervisão técnica sobre Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, quando aplicável;
• É vedado o exercício profissional sem o respectivo registro ativo no COREN.

b) Técnica(o) de Enfermagem (formação)

• Técnico(a) de Enfermagem não é uma categoria de atuação na plataforma: é uma formação de nível médio, que exige registro ativo no COREN;
• A pessoa com essa formação informa o número do COREN no cadastro e escolhe aparecer como Cuidador(a) de Idosos ou Acompanhante Hospitalar, atuando nos limites da categoria escolhida (itens c e d);
• A formação e o COREN são exibidos no perfil público somente depois que a equipe da Afeto confere o registro;
• A Afeto é uma plataforma de vitrine digital e não intermedeia serviços de enfermagem. Os procedimentos de enfermagem exigem a supervisão de Enfermeiro(a) responsável, conforme a Lei nº 7.498/1986 e as resoluções do COFEN, e não são oferecidos nem combinados por meio da plataforma;
• É vedado o exercício profissional de enfermagem sem o respectivo registro ativo no COREN.

c) Cuidadora de Idosos / Cuidador de Idosos

• Profissional sem registro em conselho de classe, voltada ao cuidado não técnico;
• Atua em atividades de apoio, tais como: companhia, auxílio na alimentação, higiene pessoal, mobilidade, administração de medicamentos por via oral (mediante prescrição médica), acompanhamento em consultas e rotinas diárias;
• NÃO pode realizar procedimentos técnicos de enfermagem, como aplicação de injeções, curativos complexos, cuidados com sondas, cateteres ou medicamentos endovenosos;
• Caso o paciente exija procedimentos técnicos, a Família Contratante deverá contratar profissional habilitado (Enfermeiro(a) com COREN ativo ou, no caso de Técnico(a) de Enfermagem, sob a supervisão de Enfermeiro(a) responsável).

d) Acompanhante Hospitalar

• Profissional voltada ao acompanhamento e suporte não técnico em ambiente hospitalar;
• Atua em atividades de companhia, apoio emocional, auxílio em rotinas hospitalares e comunicação com a equipe médica;
• Restringe-se exclusivamente ao âmbito hospitalar, não se aplicando a atendimentos domiciliares ou fora do ambiente hospitalar;
• NÃO pode realizar procedimentos técnicos de enfermagem ou de saúde.

e) Fisioterapeuta

• Profissional de nível superior com registro ativo no CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional);
• Informa o número do CREFITO no cadastro e envia o certificado para conferência da equipe da Afeto; o selo do CREFITO só aparece no perfil depois dessa conferência;
• Deve atuar exclusivamente dentro das atribuições previstas em sua competência legal;
• É vedado o exercício profissional sem o respectivo registro ativo.

f) Filha(o) de Aluguel (Novidade)

• Modalidade nova de acompanhamento, disponibilizada como novidade na plataforma;
• Consiste exclusivamente em companhia para compromissos como exames médicos, passeios e conversas — não envolve, em nenhuma hipótese, atendimento domiciliar de cuidado nem qualquer procedimento técnico de saúde;
• Trata-se de atividades mais simples que as do Acompanhante Hospitalar, não se restringindo ao ambiente hospitalar — podendo ocorrer também em outros locais e compromissos do dia a dia;
• O cadastro nesta categoria depende de verificação e autorização prévia da administração da Afeto, mediante envio de certidão de antecedentes criminais pelo painel da profissional;
• O perfil só é liberado para a vitrine após essa autorização.

4.2. Regras Gerais de Escopo

Independentemente da categoria, é expressamente vedado a qualquer Cuidadora Parceira:

• Realizar procedimentos para os quais não possua habilitação legal, formação específica ou registro profissional exigido;
• Prescrever medicamentos, realizar diagnósticos ou emitir opinião clínica de natureza médica;
• Assumir atribuições privativas de outra categoria profissional;
• Atuar em desacordo com as normas do respectivo conselho de classe, quando aplicável;
• Omitir informação relevante sobre sua formação real ou sobre a ausência de registro em conselho profissional.

4.3. Responsabilidade da Família Contratante

A Família Contratante é responsável por avaliar, antes da contratação, se a categoria profissional da Cuidadora Parceira é compatível com a complexidade do cuidado exigido pelo paciente.

A Família Contratante que contratar profissional de categoria incompatível com as necessidades do paciente assume integralmente o risco decorrente dessa escolha, eximindo a Afeto de qualquer responsabilidade sobre o resultado.

4.4. Limitação de Responsabilidade da Afeto sobre o Escopo Profissional

A Afeto NÃO se responsabiliza por:

• Atos praticados por Cuidadoras Parceiras fora do escopo legal de sua categoria profissional;
• Danos decorrentes da contratação de profissional com formação incompatível com a complexidade do cuidado exigido;
• Consequências do exercício irregular de profissão ou da atuação sem registro em conselho de classe, quando exigido por lei;
• Eventuais autuações, sanções ou processos éticos movidos contra a Cuidadora Parceira por seus respectivos conselhos de classe.

4.5. Contratação via Formulário, Perfil Público ou Encaminhamento

O contato inicial entre a Família Contratante e a Cuidadora Parceira ocorre, em regra, por meio de Solicitação de Atendimento enviada por formulário na plataforma (no perfil público ou na página inicial do site das famílias). A Afeto pode, quando autorizado e operacionalmente cabível, encaminhar o pedido a uma ou mais Cuidadoras Parceiras cadastradas.

O WhatsApp da profissional, quando disponibilizado, destina-se ao contato posterior entre as partes, se e quando fizer sentido para a negociação do plantão. A Afeto não participa, não intermedeia e não se responsabiliza pelas negociações, ajustes de valores, condições de trabalho ou execução do serviço ajustado entre as partes.

Mesmo quando a Afeto encaminha o pedido, ela não escolhe a profissional pela Família Contratante na qualidade de agência, não negocia o plantão e não se torna parte do contrato de cuidado. A decisão de aceitar, recusar, negociar e executar o plantão é exclusiva da Cuidadora Parceira e da Família Contratante.

4.6. Existência de Responsabilidade Exclusiva da Cuidadora Parceira

A Cuidadora Parceira é a única e exclusiva responsável por toda e qualquer atividade profissional que venha a exercer, respondendo integralmente, de forma individual, por eventuais danos causados à Família Contratante, ao paciente, a terceiros ou à própria Afeto, na esfera cível, criminal, administrativa, ética e trabalhista.

4.7. Direito de Modificar a Plataforma

A Afeto reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificar, adicionar, remover, redesenhar, descontinuar ou reorganizar quaisquer funcionalidades, recursos, layouts, identidade visual, algoritmos de busca, critérios de destaque, benefícios de planos ou canais de comunicação da plataforma.

Isso inclui, mas não se limita a:

• Alterações no layout do site e dos perfis;
• Mudanças nos critérios de ordenação e destaque de perfis;
• Adição, alteração ou remoção de recursos dos planos;
• Criação, fusão ou extinção de planos e serviços opcionais;
• Integração com novos parceiros, ferramentas ou tecnologias;
• Alteração de domínios, subdomínios ou endereços eletrônicos.

Quando as alterações afetarem substancialmente os benefícios essenciais de um plano pago já contratado, a Afeto comunicará com antecedência de 30 (trinta) dias, garantindo à Cuidadora Parceira o direito de cancelar sem multa (item 6.2).

4.8. Uso de Inteligência Artificial e Automação

A Afeto poderá, no presente ou no futuro, utilizar sistemas automatizados, algoritmos e ferramentas de inteligência artificial para as seguintes finalidades:

• Ranqueamento e ordenação de perfis nas buscas;
• Curadoria e recomendação de profissionais para famílias;
• Moderação automatizada de conteúdo;
• Detecção de fraudes e comportamentos suspeitos;
• Atendimento automatizado ao usuário;
• Análise de métricas agregadas para melhoria contínua.

O uso de tais ferramentas não isenta a Afeto de observar os princípios e direitos previstos na LGPD e demais legislações aplicáveis, incluindo o direito à revisão de decisões automatizadas previsto no Art. 20 da LGPD.

5. Planos, Assinaturas e Pagamento

A Afeto adota um modelo de negócio baseado em assinaturas opcionais de visibilidade, não havendo cobrança de comissão, taxa de intermediação ou qualquer percentual sobre o valor dos plantões negociados entre as partes.

5.1. Planos Disponíveis

A Cuidadora Parceira pode optar, a qualquer momento, por um dos planos oferecidos pela Afeto. Os planos disponíveis, o que cada um inclui (por exemplo, perfil, painel, link exclusivo, QR Code, selo de perfil verificado e avaliações das famílias), o ciclo de cobrança, as formas de pagamento e os valores estão descritos na página Planos, Valores e Promoções Vigentes.

A Afeto pode deixar de oferecer um plano ou produto opcional a novos cadastros, ou voltar a oferecê-lo, a qualquer momento. Quem já o contratou mantém os benefícios até o fim do período pago, observado o item 4.7.

5.2. Valores, Promoções e Reajustes

Os planos oferecidos, o que cada um inclui, seus valores de tabela, as ofertas vigentes e as promoções em andamento são publicados na página Planos, Valores e Promoções Vigentes, que integra estes Termos. Esses valores poderão ser atualizados, reajustados, promovidos ou descontinuados pela Afeto a qualquer momento, a seu exclusivo critério, respeitadas as condições abaixo.

Os preços promocionais exibidos são válidos por tempo limitado. Cupom válido para o plano, quando informado no checkout, reduz somente o valor das cobranças indicadas na condição do cupom.

a) Aviso prévio

Alterações que resultem em aumento do valor pago pela Cuidadora Parceira assinante serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail, WhatsApp ou notificação na plataforma.

b) Direito de cancelamento sem multa

Em caso de discordância com o novo valor, a Cuidadora Parceira poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, sem burocracia e sem qualquer penalidade, sendo o novo valor aplicado apenas se a assinatura permanecer ativa após o prazo de aviso.

c) Promoções e descontos

A Afeto poderá oferecer, a qualquer momento, promoções, descontos temporários, condições especiais de adesão, planos sazonais, cupons ou benefícios para categorias específicas, inclusive campanhas ativas para novos cadastros, sem que isso configure direito adquirido ou obrigação de manutenção futura da mesma condição. As promoções vigentes e suas condições estão na página Planos, Valores e Promoções Vigentes.

d) Promoções por tempo limitado

Promoções poderão ter prazo de validade determinado. Ao término do período promocional, o valor retorna automaticamente ao preço regular vigente, mediante comunicação prévia à Cuidadora Parceira.

e) Inexistência de direito adquirido

A contratação de um plano em determinado valor não gera direito adquirido à manutenção perpétua desse valor. A Cuidadora Parceira reconhece que os preços podem variar ao longo do tempo, em razão de custos operacionais, tributários, tecnológicos, inflação ou reestruturação do modelo de negócio.

f) Transparência

Os planos, os valores vigentes — de tabela ou promocionais — e as promoções em andamento estão sempre disponíveis na página Planos, Valores e Promoções Vigentes, na página de planos, no checkout e no painel, e são informados na fatura de cada ciclo de cobrança.

5.3. Formas de Pagamento

As assinaturas e os extras poderão ser pagos por meio de:

• Cartão de crédito (cobrança recorrente a cada ciclo do plano, com cancelamento a qualquer momento no painel, ou pagamento único, conforme o plano escolhido);
• Pix (pagamento de um ciclo por vez, sem débito automático);
• Outros meios que venham a ser disponibilizados pela Afeto.

O processamento dos pagamentos de assinatura e extras é realizado por meio do Mercado Pago. Os dados do cartão (número, validade e código de segurança) são digitados em campos protegidos do próprio Mercado Pago, exibidos dentro da página da Afeto, e não passam pelos servidores da Afeto. A Afeto não recebe nem armazena esses dados; recebe apenas a confirmação do pagamento. Cobranças antigas feitas pelo Mercado Pago seguem registradas pelo prazo legal.

5.4. Renovação

A renovação depende do plano e da forma de pagamento:

• Cartão de crédito, em plano de cobrança recorrente: a assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo do plano, salvo cancelamento expresso antes da data de renovação;
• Pix: não há débito automático; cada pagamento vale por um ciclo do plano, e a continuidade depende do pagamento do ciclo seguinte pela Cuidadora Parceira;
• Planos de pagamento único, quando oferecidos: valem pelo período contratado, sem renovação automática.

O ciclo de cada plano e as formas de pagamento aceitas estão descritos na página Planos, Valores e Promoções Vigentes.

5.5. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento por qualquer motivo (cartão expirado, sem limite, débito automático não autorizado, Pix não realizado até a data de vencimento), a Afeto poderá:

• Enviar comunicações de regularização por e-mail, WhatsApp ou notificação na plataforma;
• Manter o perfil no ar por 3 (três) dias de tolerância depois do vencimento, para a regularização;
• Terminada a tolerância sem pagamento, retirar o perfil das buscas da vitrine, suspender o link público e os recursos do Plano Pago até a regularização. Nada é apagado: com o pagamento, o perfil volta ao ar;
• Na regularização feita antes do vencimento ou dentro da tolerância, o novo período é contado a partir do vencimento anterior;
• Eventualmente, encaminhar o débito para cobrança administrativa ou judicial.

5.6. Inexistência de Comissão sobre Plantões

A Afeto NÃO cobra comissão, taxa de intermediação, markup, taxa de tecnologia ou qualquer outro percentual sobre o valor dos plantões negociados entre a Cuidadora Parceira e a Família Contratante. O valor definido pela Cuidadora é 100% seu.

5.7. Não Intermediação de Pagamentos entre as Partes

A Afeto não intermedia, processa, retém ou garante o pagamento devido pela Família Contratante à Cuidadora Parceira pelos plantões executados. A cobrança e a negociação de valores e forma de pagamento do plantão são de responsabilidade exclusiva da Cuidadora Parceira, na condição de profissional autônoma. A Afeto não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por eventual inadimplência, atraso ou recusa de pagamento por parte da Família Contratante, atuando exclusivamente como plataforma de conexão e divulgação contratada pela Cuidadora Parceira.

6. Cancelamento, Não Reembolso e Exclusão de Conta

6.1. Como Cancelar

O cancelamento da assinatura poderá ser solicitado a qualquer momento, sem multa e sem burocracia, por meio de:

• Botão específico no painel da Cuidadora Parceira (quando disponível);
• Mensagem enviada ao WhatsApp oficial da Afeto;
• E-mail para o endereço oficial de contato.

6.2. Efeitos do Cancelamento

O cancelamento interrompe a cobrança no próximo ciclo de faturamento. O acesso aos recursos do plano pago permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Ao término, o perfil sai da busca e o link deixa de abrir a ficha, em qualquer plano.

6.3. Não Reembolso

Considerando a natureza dos serviços prestados — de acesso digital imediato e conteúdo disponibilizado em tempo real —, não haverá reembolso dos valores pagos a título de assinatura, ainda que o cancelamento ocorra antes do término do ciclo contratado.

A Cuidadora Parceira reconhece que o acesso à plataforma é disponibilizado de forma integral e imediata no momento da contratação, não sendo possível a "devolução" do serviço prestado, equiparando-se à hipótese de fornecimento de conteúdo digital ou serviço já usufruído.

6.4. Exclusão Definitiva da Conta

A qualquer momento e sem necessidade de justificativa, a Cuidadora Parceira poderá solicitar a exclusão definitiva de sua conta e de seu perfil da plataforma, por meio dos canais oficiais de atendimento (WhatsApp, e-mail ou botão específico no painel, quando disponível).

A exclusão implica:

• Remoção do perfil público da vitrine digital;
• Interrupção imediata de qualquer cobrança futura;
• Eliminação dos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (Seção 10 da Política de Privacidade);
• Manutenção dos dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, regulatórias ou para exercício regular de direitos.

A exclusão é irreversível. Caso a Cuidadora Parceira deseje retornar à plataforma no futuro, deverá realizar novo cadastro, sujeito às condições vigentes naquele momento.

Valores eventualmente devidos à Afeto até a data da exclusão permanecem exigíveis.

7. Sistema de Avaliação e Horas de Afeto

A Afeto disponibiliza o sistema Horas de Afeto, que registra no perfil público da Cuidadora Parceira as horas de cuidado prestadas, a partir das avaliações realizadas pelas Famílias Contratantes.

7.1. Como Funciona

Sempre que uma Família Contratante avalia a Cuidadora Parceira na plataforma, é obrigatório informar a quantidade de horas de cuidado prestadas no atendimento avaliado. Uma vez enviada a avaliação, essas horas passam a integrar o histórico de Horas de Afeto exibido no perfil público da Cuidadora Parceira.

8. Obrigações da Cuidadora Parceira

Ao se cadastrar e permanecer ativa na plataforma, a Cuidadora Parceira se compromete a:

• Prestar o serviço com diligência, zelo, boa-fé e respeito à dignidade humana, seguindo as melhores práticas do cuidado domiciliar;
• Atuar exclusivamente dentro dos limites legais e éticos de sua categoria profissional, conforme detalhado na Seção 4 destes Termos;
• Manter atualizados seus dados cadastrais, documentos profissionais (como COREN ou CREFITO, quando aplicável) e certificações;
• Não praticar qualquer ato que configure violência física, psicológica, moral, sexual, patrimonial ou negligência contra o paciente, sob pena de exclusão imediata da plataforma e comunicação às autoridades competentes;
• Respeitar a privacidade, a intimidade e a confidencialidade das informações da Família Contratante e do paciente, nos termos da LGPD;
• Cumprir os horários e compromissos assumidos com a Família Contratante, avisando com antecedência em casos de imprevisto;
• Não comparecer ao plantão sob efeito de álcool, drogas ilícitas ou medicamentos que comprometam sua capacidade de cuidado;
• Não delegar o plantão a terceiros sem o conhecimento prévio da Família Contratante;
• Emitir recibos ou notas fiscais, quando solicitado, e arcar com suas obrigações fiscais, previdenciárias e tributárias;
• Manter conduta ética e profissional em todas as interações na plataforma.

8.1. Penalidade por Falta ao Plantão

O não comparecimento da Cuidadora Parceira a um plantão previamente confirmado com a Família Contratante, sem justificativa e sem aviso prévio razoável, sujeita a Cuidadora Parceira à suspensão do perfil na vitrine pelo período de 30 (trinta) dias a cada ocorrência. Ocorrendo a terceira falta, a Cuidadora Parceira será banida definitivamente da plataforma, com exclusão do perfil.

Como forma de reduzir o prejuízo da Família Contratante diante da falta, a Afeto poderá, quando operacionalmente possível, encaminhar a Solicitação de Atendimento a outras Cuidadoras Parceiras disponíveis, sem que isso configure qualquer garantia de atendimento nem responsabilidade da Afeto pelo ocorrido.

9. Obrigações da Família Contratante

A Família Contratante, ao utilizar a plataforma, se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre o estado de saúde do paciente e suas necessidades, para que a Cuidadora Parceira possa avaliar a adequação do serviço;
• Avaliar previamente se a categoria profissional da Cuidadora Parceira é compatível com a complexidade do cuidado exigido pelo paciente;
• Contratar profissional habilitado (Enfermeiro(a) com COREN ativo ou, no caso de Técnico(a) de Enfermagem, sob a supervisão de Enfermeiro(a) responsável) sempre que o caso exigir procedimentos técnicos de enfermagem;
• Tratar a Cuidadora Parceira com respeito e dignidade, não sendo tolerado qualquer ato de assédio, discriminação, violência ou abuso;
• Efetuar o pagamento pelos serviços contratados nos prazos e valores acordados diretamente com a Cuidadora Parceira, sem participação da Afeto;
• Não solicitar à Cuidadora Parceira a realização de atividades fora do escopo de sua formação ou que contrariem a legislação;
• Manter o ambiente domiciliar seguro e adequado para a prestação do serviço;
• Comunicar à Afeto qualquer incidente, conflito ou descumprimento contratual, para fins de suporte operacional;
• Informar, de forma verídica, a quantidade de horas de cuidado prestadas ao avaliar a Cuidadora Parceira, uma vez que essas horas compõem o histórico de Horas de Afeto exibido no perfil da profissional.

10. Inexistência de Vínculo Empregatício

A Cuidadora Parceira reconhece e aceita que utiliza a plataforma na condição de Trabalhadora Autônoma Independente, assumindo integralmente os riscos de sua própria atividade econômica. Não há, sob nenhuma hipótese, a configuração dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tampouco relação de emprego com a Afeto.

Ficam expressamente afastadas:

• A subordinação: a Cuidadora Parceira não recebe ordens diretas, metas de produtividade, escalas obrigatórias ou sanções disciplinares de natureza trabalhista;
• A habitualidade: a Cuidadora Parceira tem total liberdade para aceitar ou recusar plantões, ativar ou desativar seu perfil e interromper o uso da plataforma a qualquer momento;
• A exclusividade: é permitido à Cuidadora manter carteira própria de clientes e utilizar plataformas concorrentes;
• A pessoalidade: a Cuidadora pode, mediante acordo com a Família Contratante, indicar substituta;
• O poder disciplinar: a Afeto não aplica advertências, suspensões ou sanções de natureza empregatícia.

11. Verificação de Perfil e Antecedentes

A Afeto realiza a verificação inicial de documentos, referências profissionais e autodeclaração de antecedentes das Cuidadoras Parceiras antes da aprovação do perfil.

A Afeto poderá, a seu exclusivo critério e sempre que julgar necessário, realizar verificações complementares, incluindo consultas a órgãos públicos, serviços especializados ou contato com as Famílias Contratantes, tanto no momento do cadastro quanto periodicamente ou em caso de denúncia.

Contudo, o Usuário reconhece e aceita que:

• A Afeto não garante a ausência de riscos futuros ou a conduta futura da Cuidadora Parceira;
• A decisão final de contratação é sempre da Família Contratante, sendo sua exclusiva responsabilidade avaliar a adequação da profissional ao caso concreto;
• A Afeto não se responsabiliza por atos praticados pela Cuidadora Parceira antes, durante ou após o uso da plataforma;
• A declaração de antecedentes fornecida pela Cuidadora Parceira é de sua inteira responsabilidade, respondendo civil e criminalmente por eventuais falsidades.

12. Moderação de Conteúdo

Todos os conteúdos fornecidos pela Cuidadora Parceira (fotos, textos, biografia, especialidades, descrições) passarão por moderação prévia antes de serem publicados na plataforma.

A Afeto reserva-se o direito de:

• Recusar, editar ou remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação vigente, a moral e os bons costumes ou os padrões visuais da plataforma;
• Padronizar imagens de perfil (por exemplo, remoção de fundo, ajuste de enquadramento), visando a identidade visual e a segurança da plataforma;
• Suspender a publicação de conteúdos que estejam sob análise;
• Notificar a Cuidadora Parceira sobre ajustes necessários.

A moderação não configura censura, mas sim exercício regular do direito da Afeto de manter a qualidade e a segurança da vitrine digital.

13. Avaliações e Reputação

A plataforma disponibiliza um sistema de avaliações que tem como objetivo valorizar a excelência das Cuidadoras Parceiras.

13.1. Origem das Avaliações

As avaliações poderão ser postadas por Famílias Contratantes convidadas pela Afeto, depois de a Cuidadora Parceira registrar o atendimento realizado, mediante um código único, de uso restrito ao perfil da Cuidadora Parceira atendida e com prazo de validade, sendo obrigatório informar, no ato da avaliação, a quantidade de horas de cuidado prestadas, para fins de composição do histórico de Horas de Afeto.

13.2. Boa-fé

As avaliações devem refletir a experiência real da Família Contratante. É vedado postar avaliações falsas, ofensivas, difamatórias ou com intuito de prejudicar indevidamente a Cuidadora Parceira.

13.3. Moderação de Avaliações

A Afeto reserva-se o direito de remover avaliações que:

• Contenham linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória ou ilegal;
• Sejam comprovadamente falsas ou fraudulentas;
• Exponham dados pessoais de terceiros sem autorização;
• Violem estes Termos ou a legislação vigente.

Toda avaliação é analisada pela Afeto antes de aparecer no perfil. A análise considera o conteúdo do texto e nunca a nota atribuída. O perfil exibe o primeiro nome da Família Contratante e a inicial do sobrenome, e a data apenas por mês e ano; a Família Contratante pode optar por não mostrar o nome. A Afeto pode sinalizar avaliações com indícios de irregularidade para conferência, sem que isso signifique, por si só, a recusa da avaliação.

13.4. Contestação

A Cuidadora Parceira poderá contestar avaliações que considerar injustas, enviando sua manifestação pelos canais oficiais de atendimento. A Afeto analisará a contestação e decidirá, a seu exclusivo critério, sobre a manutenção, ajuste ou remoção da avaliação.

13.5. Registro de Atendimentos e Convites para Avaliação

A Cuidadora Parceira com plano que inclua as avaliações das famílias poderá registrar no painel os atendimentos que realizou, informando o primeiro nome e o WhatsApp da Família Contratante, o mês e o tipo de serviço, ou indicar que o atendimento não ocorreu.

• Ao registrar um atendimento, a Cuidadora Parceira declara que ele ocorreu e que está autorizada a repassar à Afeto o contato da Família Contratante, que será usado exclusivamente para convidá-la a avaliar o atendimento e para a conferência da avaliação;
• A Afeto convida as famílias a seu exclusivo critério. O registro de um atendimento não garante convite nem avaliação, e a Afeto pode limitar a quantidade de convites por período e deixar de convidar sem justificar a escolha;
• A Cuidadora Parceira não recebe nem consulta códigos de avaliação, nem sabe quais famílias foram convidadas. É vedado pedir, oferecer vantagem, induzir ou combinar avaliações, bem como registrar atendimentos que não ocorreram;
• Avaliações combinadas, falsas ou obtidas por registros indevidos poderão ser removidas, e a Cuidadora Parceira poderá ser suspensa ou excluída da plataforma;
• A Família Contratante pode informar à Afeto que não foi atendida pela Cuidadora Parceira indicada. Nesse caso, a Afeto poderá invalidar o código, rever a avaliação já enviada e, havendo mais de um aviso, rever o perfil da Cuidadora Parceira;
• O contato da Família Contratante é apagado depois que o convite for resolvido (usado, vencido ou descartado) e, de qualquer forma, os registros de atendimento são mantidos por no máximo 12 meses. Para evitar registros repetidos, a Afeto pode guardar apenas uma marca irreversível desse contato, sem possibilidade de reconstituir o número.

14. Comunicações e Marketing

Ao aceitar estes Termos, a Cuidadora Parceira autoriza a Afeto a:

• Utilizar seu nome de exibição, foto, especialidades, região de atuação e demais informações do perfil público em materiais de divulgação, redes sociais, anúncios e campanhas institucionais da Afeto;
• Enviar comunicações sobre a plataforma, atualizações, promoções e oportunidades por e-mail, WhatsApp ou notificações internas;
• Enviar comunicações transacionais sobre pagamentos, faturas e status da conta.

A Cuidadora Parceira poderá, a qualquer momento, solicitar o descadastramento de comunicações promocionais, mantendo-se obrigatórias as comunicações transacionais relacionadas à sua conta.

15. Emergências e Casos Especiais

A Afeto NÃO é responsável por atendimentos de emergência, orientações médicas, decisões clínicas ou qualquer ato de natureza técnica durante a execução do serviço.

Em caso de emergências (quedas, mal-estar súbito, complicações clínicas, óbito, entre outros), a conduta esperada é:

• A Cuidadora Parceira deverá acionar imediatamente o SAMU (192), o Corpo de Bombeiros (193) ou o serviço médico de emergência competente;
• Comunicar imediatamente a Família Contratante e, na sequência, a Afeto, para que esta possa prestar o suporte operacional cabível;
• Registrar o ocorrido por escrito, sempre que possível, com data, hora e detalhes;
• A Afeto atuará apenas como facilitadora de comunicação, não assumindo qualquer responsabilidade sobre o desfecho clínico ou sobre as decisões tomadas pelas partes.

15.1. Pacientes com Condições Especiais

É responsabilidade da Família Contratante informar, de forma completa e verídica, eventuais condições especiais do paciente, tais como doenças mentais graves, dependência química, agressividade conhecida, doenças infectocontagiosas ou quaisquer outras condições que possam representar risco à Cuidadora Parceira ou a terceiros. Essa informação é de preenchimento obrigatório e deve ser declarada de forma breve e expressa no campo de informações do paciente, no momento da Solicitação de Atendimento, permitindo que a Cuidadora Parceira avalie previamente sua adequação ao caso.

Caso a Família Contratante omita essas informações, a Cuidadora Parceira poderá interromper a prestação do serviço sem qualquer penalidade, respondendo a Família Contratante integralmente por eventuais danos causados.

15.2. Idade Mínima de Atendimento

A plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, tanto para a Cuidadora Parceira quanto para o paciente atendido. A Afeto não se destina, em nenhuma hipótese, à contratação de cuidados para menores de 18 anos, sendo vedado o uso da plataforma para essa finalidade.

16. Limitação de Responsabilidade

Sendo a Afeto apenas uma provedora de tecnologia de aproximação e vitrine digital, a Cuidadora Parceira é a única e exclusiva responsável técnica, civil, ética e criminalmente pela execução de seus serviços. A Afeto não se responsabiliza por quaisquer danos materiais, morais, físicos, estéticos, psicológicos ou lucros cessantes oriundos da relação direta estabelecida entre a Cuidadora Parceira e a Família Contratante.

Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total da Afeto, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente recebido pela plataforma a título de assinatura ou serviço opcional na relação específica objeto do litígio, nos últimos 12 (doze) meses.

17. Isenções Específicas

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, o Usuário reconhece e aceita que a Afeto não é responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Atos praticados por Cuidadoras Parceiras fora do escopo legal de sua categoria profissional;
• Danos decorrentes da contratação de profissional com formação incompatível com a complexidade do cuidado exigido;
• Exercício irregular de profissão ou atuação sem registro em conselho de classe, quando exigido por lei;
• Danos materiais causados pela Cuidadora Parceira a bens da Família Contratante ou de terceiros;
• Furto, roubo, apropriação indébita ou qualquer subtração de bens praticada pela Cuidadora Parceira, pela Família Contratante ou por terceiros;
• Acidentes, lesões, agravamento de quadro clínico ou óbito do paciente durante o plantão, salvo comprovada conduta direta e dolosa da plataforma;
• Negligência, imprudência ou imperícia praticada pela Cuidadora Parceira;
• Assédio moral, sexual, discriminação ou qualquer conduta ilícita praticada entre as partes;
• Descumprimento de horários, faltas, atrasos ou abandono de plantão pela Cuidadora Parceira;
• Inadimplência, atraso no pagamento ou desacordos financeiros entre a Família Contratante e a Cuidadora Parceira;
• O Encaminhamento de Solicitações de Atendimento, inclusive a escolha operacional de quais Cuidadoras Parceiras receberão o pedido, a ausência de resposta, a recusa ou a aceitação do plantão;
• Falhas de comunicação, ruídos ou desentendimentos entre a Família Contratante e a Cuidadora Parceira;
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas por qualquer das partes;
• Falhas, instabilidades, indisponibilidades ou ataques cibernéticos sofridos pela plataforma;
• Uso indevido dos dados de uma parte pela outra, especialmente contatos obtidos via plataforma utilizados para finalidades não autorizadas;
• Informações falsas prestadas nas avaliações ou no registro de horas do sistema Horas de Afeto.

17.1. Links e Serviços de Terceiros

A plataforma poderá conter links, integrações ou redirecionamentos para sites, aplicativos e serviços de terceiros, tais como WhatsApp, Instagram, Facebook, gateways de pagamento e demais ferramentas.

A Afeto NÃO é responsável por:

• O conteúdo, políticas, práticas ou disponibilidade desses serviços de terceiros;
• Eventuais falhas, indisponibilidades, interrupções ou alterações nesses serviços;
• Danos, prejuízos ou vazamentos de dados decorrentes do uso desses serviços pelo Usuário;
• Alterações de regras, tarifas ou condições impostas pelos provedores desses serviços.

O acesso aos serviços de terceiros ocorre por conta e risco do Usuário, sendo recomendável a leitura das respectivas políticas e termos.

18. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma — marca, logotipo, layout, design, código-fonte, textos, imagens, banco de dados e demais conteúdos — são de propriedade exclusiva da Afeto, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, engenharia reversa, scraping ou uso não autorizado sob qualquer forma, sob pena de responsabilização civil e criminal.

19. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Afeto observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), conforme detalhado em sua Política de Privacidade, disponível em privacidade.html.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Afeto pode ser contatado pelo e-mail afetohomecareoficial@gmail.com.

20. Suspensão e Exclusão de Conta

A Afeto reserva-se o direito de suspender ou excluir, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio em casos graves, contas que:

• Violem qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Apresentem documentos falsos, adulterados ou informações inverídicas;
• Atuem comprovadamente fora do escopo legal de sua categoria profissional;
• Recebam denúncias graves de má conduta, violência, assédio, discriminação, negligência ou abuso, devidamente apuradas;
• Apresentem reiteradas avaliações negativas das Famílias Contratantes;
• Pratiquem fraude ou qualquer ato ilícito;
• Utilizem a plataforma para fins diversos dos previstos nestes Termos;
• Pratiquem falsidade de declaração nas avaliações ou no registro de horas do sistema Horas de Afeto;
• Descumpram os deveres de conduta previstos nas seções 8 e 9 destes Termos.

Nos casos que não configurem gravidade extrema, será garantida à Cuidadora Parceira a oportunidade de tomar ciência dos motivos e apresentar sua defesa antes da exclusão definitiva.

A exclusão de conta pela Afeto não gera direito a reembolso de valores já pagos, ressalvadas as hipóteses legais.

21. Força Maior e Caso Fortuito

A Afeto não será responsabilizada pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos quando tal descumprimento decorrer de eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do Art. 393 do Código Civil, incluindo, mas não se limitando a:

• Catástrofes naturais, pandemias, epidemias e calamidades públicas;
• Guerras, conflitos armados, atos de terrorismo ou distúrbios civis;
• Interrupções generalizadas de energia elétrica, internet ou serviços de telecomunicações;
• Ataques cibernéticos, invasões, falhas de segurança em provedores terceiros;
• Indisponibilidade prolongada de serviços de nuvem, hospedagem ou gateways de pagamento;
• Decisões, atos ou determinações de autoridades governamentais;
• Greves, paralisações ou restrições de serviços essenciais.

Nessas hipóteses, as obrigações afetadas ficarão suspensas pelo período necessário à normalização, sem qualquer direito a indenização por parte do Usuário.

22. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente ou decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas.

A cláusula considerada inválida será substituída por outra que, na medida do possível, preserve a intenção original das partes e a finalidade econômica e jurídica da relação.

23. Tolerância e Renúncia

A eventual tolerância da Afeto quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos, ou o não exercício imediato de qualquer direito, não constitui novação, renúncia, perdão ou modificação das condições aqui estabelecidas.

Qualquer renúncia da Afeto a direitos previstos nestes Termos somente será válida se expressa por escrito e assinada por representante legal.

24. Cessão de Posição Contratual

A Afeto poderá, a qualquer momento e sem necessidade de consentimento prévio dos Usuários, ceder ou transferir, total ou parcialmente, sua posição contratual, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, bem como sua base de dados, em casos de:

• Venda, fusão, incorporação, cisão ou reorganização societária da Afeto;
• Transferência do controle societário;
• Reestruturação do modelo de negócio;
• Sucessão universal ou por qualquer outra forma legalmente prevista.

Em qualquer hipótese, a Afeto garantirá que a entidade cessionária observe integralmente as obrigações aqui previstas, incluindo as relativas à proteção de dados pessoais.

Alterações relevantes na titularidade serão comunicadas aos Usuários por e-mail, WhatsApp ou notificação na plataforma.

25. Alterações dos Termos

A Afeto poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando refletir melhorias, mudanças legislativas, alterações no modelo de negócio ou novas práticas de mercado.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias às Cuidadoras Parceiras ativas, por e-mail, WhatsApp ou notificação na plataforma. O uso contínuo dos serviços após esse prazo implicará aceitação tácita das novas condições.

26. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD.

Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para Usuários que se enquadrem na condição legal de consumidores, será respeitado o foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

27. Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelos canais oficiais:

• E-mail: afetohomecareoficial@gmail.com
• WhatsApp: (41) 99767-4866
• Instagram: @afetocuidadores

— Fim dos Termos de Uso —